ITBI: Incidência apenas na transferência efetiva do bem imóvel
A questão da incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sempre causou questionamentos administrativos e judiciais e, em um novo entendimento, o STF se manifestou sobre o assunto. A controvérsia se dava em relação ao momento da incidência do imposto, tendo em vista que o ITBI é um tributo municipal, o que significa […]
Exclusão de Tributos da Base de Cálculo do ISS
Muitos empresários brasileiros têm conseguido reduzir a carga tributária de suas empresas com base em decisões recentes da Justiça sobre a exclusão de tributos da base de cálculo do ISS, a exemplo da PIS/COFINS, do IRPJ e da CSLL. De fato, a legislação tributária determina que o Imposto Sobre Serviços, o ISS, tenha apenas o […]