A possível instituição de um adicional na tributação do Lucro Presumido tende a impactar diretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com efeitos mais significativos para as empresas prestadoras de serviços, que já operam sob percentuais elevados de presunção no sistema tributário brasileiro.
Atualmente, no regime do Lucro Presumido, a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é realizada com base em percentuais fixos aplicados sobre a receita bruta, e não sobre o lucro efetivo da empresa. Para atividades de prestação de serviços, o percentual de presunção é, como regra geral, de 32%, tanto para o IRPJ quanto, em determinadas hipóteses, para a CSLL.
A criação de um novo adicional tributário no Lucro Presumido pode elevar a carga fiscal de diferentes maneiras, como:
- aumento dos percentuais de presunção;
- majoração das alíquotas aplicáveis;
- ampliação das receitas incluídas na base de cálculo dos tributos federais.
Mesmo sem a definição completa da forma de incidência desse adicional, qualquer acréscimo sobre a receita presumida produz efeitos imediatos na apuração trimestral dos tributos, impactando diretamente o fluxo de caixa das empresas. Para o setor de serviços, esse impacto tende a ser ainda mais sensível, já que pequenas variações na carga tributária podem gerar aumentos relevantes no custo fiscal total, afetando a rentabilidade do negócio.
Esse cenário se agrava quando analisado em conjunto com o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, que prevê a redução mínima de 10% dos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia. Embora o projeto não trate de forma expressa do regime do Lucro Presumido, ele abre espaço para a revisão ou supressão de mecanismos que reduzem a carga tributária efetiva, como percentuais de presunção diferenciados, tratamentos específicos de receitas e regimes favorecidos atualmente vigentes no Brasil.
A combinação entre o adicional no Lucro Presumido e a política de redução de benefícios fiscais federais prevista no PLP nº 128/2025 tende a produzir um efeito cumulativo de aumento da carga tributária, especialmente para empresas prestadoras de serviços, que já enfrentam um modelo de tributação mais oneroso quando comparado a outros setores da economia.
Além disso, a utilização de uma definição ampla para o conceito de “benefícios federais” pode gerar insegurança jurídica, ampliando a margem de interpretação da Administração Tributária e aumentando o risco de autuações fiscais, bem como de litígios administrativos e judiciais envolvendo IRPJ e CSLL.
Diante desse contexto, a eventual aprovação do adicional no regime do Lucro Presumido, aliada às diretrizes do PLP nº 128/2025, exige das empresas optantes por esse regime, especialmente as prestadoras de serviços um acompanhamento legislativo constante, a avaliação prévia dos impactos financeiros e a revisão do planejamento tributário, como medidas essenciais para mitigar riscos fiscais, preservar a segurança jurídica e manter o equilíbrio econômico-financeiro das atividades empresariais.
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