O funcionamento da IA depende diretamente de dados. Quanto maior o volume de informações processadas, melhores tendem a ser os resultados. Esse cenário, porém, entra em tensão com os princípios da LGPD, que exigem finalidade específica, necessidade e base legal para qualquer tratamento de dados.

Muitas empresas utilizam ferramentas de IA sem ter clareza sobre quais dados estão sendo processados, onde estão armazenados ou com quem são compartilhados. Essa falta de visibilidade é um dos principais pontos de risco.

Nesse contexto, surgem os chamados passivos ocultos — riscos jurídicos que não estão mapeados, não aparecem em relatórios internos e só se tornam visíveis em momentos críticos, como fiscalizações, incidentes de segurança ou operações societárias.

A falsa sensação de conformidade é comum. Ter política de privacidade, cláusulas contratuais ou um encarregado nomeado não garante governança efetiva. A LGPD exige capacidade de demonstrar controle contínuo sobre o tratamento de dados.

O uso da inteligência artificial amplia significativamente os riscos, especialmente quando envolve dados sensíveis, transferências internacionais, ausência de transparência nos processos automatizados e retenção indevida de informações.

Áreas como marketing, recursos humanos, atendimento ao cliente e jurídico são particularmente expostas, pois lidam diretamente com dados pessoais e, muitas vezes, utilizam ferramentas tecnológicas sem avaliação prévia de risco.

É importante destacar que a LGPD não proíbe o uso de inteligência artificial. O que a legislação exige é responsabilidade, estrutura e governança. O problema não está na tecnologia, mas na forma desorganizada como ela é utilizada.

Quando não tratados, esses riscos deixam de ser invisíveis e passam a impactar diretamente o negócio, podendo gerar sanções, perda de valor em negociações, exigências contratuais mais rígidas e danos reputacionais.

Por outro lado, empresas que estruturam sua governança de dados conseguem transformar a LGPD em vantagem competitiva, aumentando a confiança do mercado, de clientes e de investidores.

A adoção de práticas como mapeamento de dados, auditoria de processos, controle de acessos e implementação de privacy by design permite reduzir riscos e trazer maior previsibilidade às operações.

A inteligência artificial continuará evoluindo e ampliando seu espaço nas empresas. Nesse cenário, a conformidade com a LGPD deixa de ser apenas uma obrigação legal e passa a ser um elemento estratégico para crescimento sustentável.

No final, a reflexão central não está em utilizar ou não inteligência artificial, mas em compreender, com precisão, quais dados estão sendo utilizados, como são tratados e quais riscos estão envolvidos nessa operação.

Por: Juliana Marques

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Prazos de adesão e exclusão do Simples Nacional

A legislação tributária estabelece um período singular para a formalização da opção pelo Simples Nacional. Para empresas já em atividade, o prazo de adesão ocorre anualmente, de 1º a 31 de janeiro. A opção, uma vez deferida, produz efeitos retroativos ao primeiro dia do ano-calendário.

A exclusão do regime, por sua vez, exige atenção redobrada. No caso de exclusão por débitos, a Receita Federal do Brasil (RFB) notifica a empresa, concedendo um prazo de 90 (noventa) dias, contados da ciência do Termo de Exclusão, para a regularização. A inércia do contribuinte em sanar as pendências dentro deste prazo resulta na exclusão automática do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

O Reenquadramento Estratégico: a oportunidade de Janeiro

Para as empresas que foram excluídas do Simples Nacional por pendências fiscais, o mês
de janeiro oferece uma oportunidade singular de reversão, permitindo o chamado
reenquadramento. Mesmo após a exclusão formal em 1º de janeiro, o contribuinte pode
solicitar o retorno ao Simples Nacional, desde que cumpra duas condições cumulativas e
essenciais dentro deste prazo:

• Regularização Integral dos Débitos: Quitação ou parcelamento de todas as pendências que motivaram a exclusão.
  
• Formalização do Pedido de Reenquadramento: Solicitação realizada no portal do Simples Nacional ou via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). O sucesso na regularização e no pedido de reenquadramento dentro deste prazo assegura que a empresa retorne ao Simples Nacional com efeitos retroativos a 1º de Janeiro do mesmo ano.

Consequências da inobservância do prazo

A perda do prazo final de 31 de janeiro para a regularização e o pedido de reenquadramento implica a exclusão definitiva da empresa do Simples Nacional para o ano calendário.

Neste cenário, a empresa será compulsoriamente enquadrada nos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real, o que invariavelmente acarreta maior complexidade operacional e, na maioria dos casos, um aumento significativo da carga tributária.

A importância da orientação profissional

A gestão dos prazos e a estratégia de reenquadramento no Simples Nacional são temas de alta complexidade e consequências financeiras significativas. O período de janeiro concentra decisões que podem determinar a saúde fiscal e a competitividade de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte por todo o ano.

Neste cenário de alta complexidade e consequências financeiras significativas, a orientação profissional especializada torna-se não apenas um diferencial, mas uma necessidade estratégica. Um planejamento tributário adequado, conduzido por profissionais com profundo conhecimento da legislação do Simples Nacional, garante que todos os prazos sejam cumpridos, as pendências sejam corretamente identificadas e regularizadas, e o
processo de reenquadramento seja conduzido com a máxima segurança jurídica.

Evite riscos desnecessários e assegure a melhor saúde fiscal para o seu negócio. Consulte um especialista em direito tributário para garantir que sua empresa aproveite ao máximo os benefícios do Simples Nacional e mantenha-se em plena conformidade com a Receita Federal.

Por: Karen Rubim

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A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estabeleceram um período de adaptação para empresas e microempreendedores que emitem documentos fiscais eletrônicos diante da implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

Por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 publicado no final de dezembro, os órgãos definiram que não haverá aplicação de multas ou penalidades pela ausência de preenchimento dos campos relativos à CBS e ao IBS nas notas fiscais eletrônicas nos três primeiros meses contados da publicação dos regulamentos dos novos tributos, sendo a obrigatoriedade exigida apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente, o que pode representar, na prática, até quatro meses de tolerância para adaptação dos contribuintes.

Durante esse período, a ausência das informações da CBS e do IBS não acarretará a rejeição automática dos documentos fiscais eletrônicos, tampouco impedirá o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à dispensa de recolhimento dos novos tributos. A medida foi adotada em razão da ausência, até o momento, dos regulamentos que irão disciplinar de forma definitiva a operacionalização da CBS e do IBS, cuja publicação é esperada para o início de 2026, após a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que integra a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária.

O ano de 2026 será marcado por uma fase de transição com caráter educativo e orientativo, sem recolhimento efetivo da CBS e do IBS. Nesse período, a apuração dos novos tributos terá finalidade exclusivamente informativa, permitindo que empresas, contadores e administrações públicas realizem testes, ajustes de sistemas e validação das informações exigidas pelo novo modelo tributário. A Receita Federal esclareceu que o início da obrigatoriedade de preenchimento dos campos dependerá da data de publicação dos regulamentos, de modo que, se divulgados em janeiro de 2026, a exigência passará a valer em maio do mesmo ano, e, se publicados em fevereiro, em junho de 2026.

Nesse contexto, a concessão do prazo de adaptação reforça a lógica de transição gradual adotada pela reforma tributária, permitindo que os contribuintes se adequem às novas exigências sem a imposição imediata de sanções. A orientação dos órgãos fazendários é no sentido de privilegiar, ao menos em 2026, a aprendizagem, a correção de falhas operacionais e a estabilização dos sistemas, assegurando maior previsibilidade e segurança jurídica na implementação da CBS e do IBS.

Segundo os órgãos responsáveis, a diretriz consolida o caráter gradual da transição e busca assegurar segurança jurídica aos contribuintes, evitando impactos abruptos no cumprimento das obrigações fiscais. A implementação dos novos tributos será acompanhada pela utilização dos documentos fiscais eletrônicos já existentes, bem como por uma nova plataforma tecnológica nacional, atualmente em fase de testes, que permitirá a operacionalização da CBS e do IBS de forma progressiva, cooperativa e tecnicamente assistida.

Por: Vitória Mathias

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A possível instituição de um adicional na tributação do Lucro Presumido tende a impactar diretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com efeitos mais significativos para as empresas prestadoras de serviços, que já operam sob percentuais elevados de presunção no sistema tributário brasileiro.

Atualmente, no regime do Lucro Presumido, a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é realizada com base em percentuais fixos aplicados sobre a receita bruta, e não sobre o lucro efetivo da empresa. Para atividades de prestação de serviços, o percentual de presunção é, como regra geral, de 32%, tanto para o IRPJ quanto, em determinadas hipóteses, para a CSLL.

A criação de um novo adicional tributário no Lucro Presumido pode elevar a carga fiscal de diferentes maneiras, como:

• aumento dos percentuais de presunção;
  
• majoração das alíquotas aplicáveis;
  
• ampliação das receitas incluídas na base de cálculo dos tributos federais.
  

Mesmo sem a definição completa da forma de incidência desse adicional, qualquer acréscimo sobre a receita presumida produz efeitos imediatos na apuração trimestral dos tributos, impactando diretamente o fluxo de caixa das empresas. Para o setor de serviços, esse impacto tende a ser ainda mais sensível, já que pequenas variações na carga tributária podem gerar aumentos relevantes no custo fiscal total, afetando a rentabilidade do negócio.

Esse cenário se agrava quando analisado em conjunto com o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, que prevê a redução mínima de 10% dos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia. Embora o projeto não trate de forma expressa do regime do Lucro Presumido, ele abre espaço para a revisão ou supressão de mecanismos que reduzem a carga tributária efetiva, como percentuais de presunção diferenciados, tratamentos específicos de receitas e regimes favorecidos atualmente vigentes no Brasil.

A combinação entre o adicional no Lucro Presumido e a política de redução de benefícios fiscais federais prevista no PLP nº 128/2025 tende a produzir um efeito cumulativo de aumento da carga tributária, especialmente para empresas prestadoras de serviços, que já enfrentam um modelo de tributação mais oneroso quando comparado a outros setores da economia.

Além disso, a utilização de uma definição ampla para o conceito de “benefícios federais” pode gerar insegurança jurídica, ampliando a margem de interpretação da Administração Tributária e aumentando o risco de autuações fiscais, bem como de litígios administrativos e judiciais envolvendo IRPJ e CSLL.

Diante desse contexto, a eventual aprovação do adicional no regime do Lucro Presumido, aliada às diretrizes do PLP nº 128/2025, exige das empresas optantes por esse regime, especialmente as prestadoras de serviços um acompanhamento legislativo constante, a avaliação prévia dos impactos financeiros e a revisão do planejamento tributário, como medidas essenciais para mitigar riscos fiscais, preservar a segurança jurídica e manter o equilíbrio econômico-financeiro das atividades empresariais.

Palavras-chave estratégicas usadas (SEO/GEO)

Lucro Presumido • adicional tributário • IRPJ • CSLL • empresas prestadoras de serviços • carga tributária • planejamento tributário • PLP 128/2025 • benefícios fiscais federais • tributação no Brasil • risco fiscal • segurança jurídica

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Por: Luísa Marinho

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A partir do ano-calendário de 2026, inicia-se a tributação de lucros e dividendos, bem como é estabelecido o Imposto de Renda Mínimo da Pessoa Física (IRPFM).
Esse imposto incidirá sobre pessoas físicas que recebam acima de R$600 mil por ano, podendo atingir alíquota máxima de 10% quando a receita anual ultrapassar R$1,2 milhão.

As empresas também precisarão se adaptar rapidamente. Somente os lucros apurados até 2025 poderão ser distribuídos com isenção, desde que a deliberação ocorra até 31 de dezembro daquele ano. Depois disso, o novo sistema passa a valer plenamente, com maior fiscalização e cruzamento automático de dados entre
pessoas jurídicas e físicas, reduzindo margens para planejamentos tradicionais. Para MEIs e pequenos empreendedores, o impacto é mínimo, já que seus limites de faturamento não alcançam o patamar que desencadeia o IRPFM. Já para contribuintes de maior renda, a antiga vantagem de receber valores pela distribuição de lucros, antes isenta, diminui sensivelmente, tornando a escolha entre pró-labore e lucros mais complexa.

Em contrapartida, a reforma promove um alívio expressivo para a renda média e baixa. Com a isenção para rendimentos mensais de até R$5.000,00, trabalhadores assalariados sentirão aumento real da renda disponível, com potencial de estimular o consumo e o crescimento econômico. Assim, a reforma tenta equilibrar justiça
fiscal com estímulo social.
No geral, o PL nº 1.087/2025 representa uma reconfiguração profunda do sistema
de tributação de rendas: amplia a proteção da renda mais baixa, eleva a tributação da alta renda e introduz novas obrigações, exigindo maior planejamento e atenção para quem atua no topo da estrutura econômica. O cenário que se desenha é um verdadeiro tabuleiro estratégico, no qual compreender as novas regras será
fundamental para evitar impactos inesperados e navegar com segurança no novo modelo fiscal.

Por: Vitória Mathias

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• Crescer de forma sustentável ao longo de décadas, mantendo consistência — mesmo com expansão para dezenas de países, diversificação de produtos e grandes desafios.
• Garantir que decisões estratégicas e operacionais fiquem nas mãos de profissionais capacitados e preparados, assegurando competência administrativa.
• Assegurar que os herdeiros mantenham participação societária e patrimônio, sem comprometer o desempenho ou a governança da empresa.

Assim, a WEG exemplifica como o planejamento sucessório, formalizado e bem conduzido, transforma uma empresa em uma corporação duradoura — com gestão profissional e legado preservado.

Por: Luísa Marinho

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Antes do “comunicado”, a Assessoria Jurídica Consultiva Trabalhista atuaria como o radar de uma aeronave.

Os advogados trabalhistas teriam alertado que uma imposição unilateral seria vista como uma modificação lesiva, abrindo caminho para questionamentos judiciais individuais e, pior, para a mobilização posterior dos sindicatos (Bancários/Sindpd), já em posição de crise.

A chave para transformar o que foi uma crise em uma transição segura seria permitir que os advogados consultassem os sindicatos previamente. Essa conduta demonstraria respeito e valorização ao reconhecer que a vida de seus talentos mudou, e que essa alteração não é uma ordem, mas um acordo a ser
construído com o objetivo de preservar os empregos.

Os advogados teriam negociado previamente itens vitais:
– Prazos de transição: cronograma negociado, não imposto.
– Ajuda de custo: negociação de auxílio para transporte e alimentação nos
dias presenciais.
– Exceções: formalização das regras para colaboradores que residem a
longa distância.

Ao negociar com o sindicato — e não com 7 mil trabalhadores em uma videochamada — a empresa não teria se exposto e teria enviado uma mensagem poderosa: “Eu te ouço por meio dos seus representantes formais.
Eu respeito a sua voz.”

O sindicato teria absorvido a raiva individual e a transformado em uma negociação estruturada. A grande reunião não seria para comunicar a decisão, mas para apresentar o acordo construído e assinado.

A ausência de uma Assessoria Jurídica Consultiva Trabalhista proativa e especializada em Direito Coletivo transformou um desafio operacional (a logística do modelo híbrido) em uma crise de capital humano.

O resultado? Demissões questionáveis, forte desvalorização do employer branding e um custo reputacional infinitamente maior do que o custo de um processo de negociação estruturado.

A lição é clara: no jogo complexo das relações de trabalho, o custo de não ser bem assessorado será sempre maior. A Assessoria Jurídica Consultiva é o seu melhor investimento em previsibilidade e paz social.

Por: Márcia Gadben

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Neste contexto, o Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP-RJ), por meio da Lei Complementar Estadual nº 225, de 27 de outubro de 2025, com o objetivo de facilitar a quitação de débitos estaduais tributários e não tributários, em condições diferenciadas.

Abrangência do PEP-RJ

O PEP-RJ permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem créditos do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2025.

O programa não se limita apenas aos tributos estaduais como ICMS, IPVA e ITD. Também podem ser incluídos débitos relacionados ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), Fundo Orçamentário Temporário (FOT), além de multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas de natureza não tributária.

Principais vantagens: Descontos expressivos em juros e multas

O grande atrativo do PEP-RJ é a redução significativa de multas e juros. O programa estabelece um escalonamento de descontos diretamente proporcional à celeridade da quitação, incentivando o pagamento à vista ou em poucas parcelas: 

Para os casos em que o débito se limita à aplicação da multa, esta será reduzida a 50% de seu valor, mantendo-se os percentuais de redução dos acréscimos moratórios. Condições especiais, como o parcelamento em até 180 vezes, são ainda previstas para empresas em recuperação judicial ou com falência decretada.

Condições de adesão e cuidados necessários

A adesão ao PEP-RJ, cujo prazo máximo é de 60 dias após a regulamentação (prorrogável uma única vez), exige o pagamento da parcela única ou da primeira parcela. Contudo, o ingresso no programa implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos e a desistência de ações judiciais e defesas administrativas em curso, com renúncia ao direito de questionamento futuro. A comprovação da desistência deve ser apresentada em até 60 dias do recolhimento. 

Tendo em vista esses aspectos, é fundamental que o contribuinte avalie estrategicamente se vale a pena desistir de litígios com boas chances de êxito em troca dos benefícios do parcelamento.

A Possibilidade de Compensação com Precatórios

O programa inova ao permitir a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa com precatórios, próprios ou de terceiros. Esta modalidade oferece uma redução de 70% sobre multas e juros, mas com limites de compensação sobre o valor total do débito: 75% para o ICMS e 50% para o IPVA.  O saldo remanescente deve ser pago em dinheiro no prazo de cinco dias úteis após o deferimento da compensação.

A Decisão Estratégica

O PEP-RJ representa uma janela de oportunidade de regularização fiscal para os contribuintes, com descontos expressivos e opções de parcelamento amplas, o programa favorece tanto a recuperação financeira das empresas quanto a arrecadação do Estado.

A decisão de adesão deve ser precedida por um acompanhamento fiscal minucioso e um planejamento estratégico adequado, com o objetivo de maximizar os benefícios da redução. Isso porque a gestão correta dos prazos e o cumprimento dos requisitos formais são fundamentais para assegurar a efetivação desses benefícios.

Uma consultoria tributária especializada pode auxiliar desde a consolidação correta dos débitos até a análise de litígios em curso, garantindo que a adesão traga o máximo de benefícios possíveis sem riscos futuros.

Por: Karen

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