A TTJUS está focada no dia a dia das empresas, e nosso papel é antecipar problemas para o seu negócio. É por isso que trazemos uma análise crucial: o funcionamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e as lições do recente caso envolvendo os influenciadores Viih Tube e Eliezer no reality show
“As Patroas”, que resultou no pagamento de R$ 350 mil por dano moral coletivo após a exposição de 11 empregados domésticos.
Entender o mecanismo de TAC deixou de ser opcional e tornou-se uma necessidade estratégica de governança corporativa e gestão de riscos.
O que é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?
O TAC é um compromisso formal com força de título executivo extrajudicial, firmado entre órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a empresa, funcionando como um “acordo de paz” para sanar irregularidades sem os prazos de uma ação judicial.
Os 5 pontos de maior impacto e risco no varejo
A abrangência do TAC incide sobre direitos coletivos e difusos. Na rotina das empresas, a fiscalização atua fortemente nas seguintes áreas:
1- Exposição e uso de imagem (Anova fronteira de risco):
O Cenário: Assim como no caso “As Patroas”, em que a exposição vexatória dos trabalhadores gerou a intervenção do MPT, no varejo atual o uso de colaboradores em redes sociais (como “dancinhas” no TikTok ou Reels) é frequente.
O Risco: A falta de consentimento livre ou a submissão de funcionários a situações constrangedoras gera passivos trabalhistas graves por ofensa à dignidade do trabalho.
2- Jornada de trabalho:
Controle rigoroso de horas extras, respeito aos intervalos intrajornada (descanso/alimentação) e concessão correta de folgas semanais (especialmente aos domingos e feriados).
3- Saúde e segurança ocupacional:
Exigência de adequação ergonômica nos caixas (check-outs), fornecimento adequado de EPIs em câmaras frias e açougues, e prevenção de acidentes em estoques.
4- Cotas legais:
Cumprimento obrigatório e fiscalizado das cotas de Pessoas com Deficiência (PcD) e de Jovens Aprendizes.
5- Assédio e Clima Organizacional:
Combate e prevenção ao assédio moral, metas abusivas e adoecimento mental decorrentes da pressão operacional.
Riscos, Consequências Financeiras e Prescrição
Assinar um TAC exige cumprimento rigoroso. Conheça as implicações jurídicas envolvidas:
Execução direta sem nova ação: O descumprimento do acordo permite ao MPT solicitar diretamente à Justiça do Trabalho a penhora de bens, bloqueio de contas e cobrança de multas.
Efeito multiplicador das multas: No caso “As Patroas”, estipulou-se multa de R$ 50 mil por cláusula violada + R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. Em redes com centenas de funcionários, esse impacto pode comprometer a saúde financeira da empresa.
Ações individuais em aberto: O pagamento da indenização coletiva vai para fundos públicos (como o FDD ou FAT). No entanto, o TAC não impede que os funcionários entrem com ações individuais, podendo usar o próprio termo como prova de que a empresa reconheceu a irregularidade.
O TAC continua válido para novos fatos: A contagem do prazo prescricional de 5 anos não é a partir da assinatura do termo, mas sim a partir da data do efetivo descumprimento ou do término do prazo fixado
para o cumprimento de uma obrigação continuada. Se a empresa cometer uma nova violação (mesmo que o TAC tenha sido assinado há mais de 5 anos), inicia-se um novo prazo de 5 anos a contar da data
deste novo descumprimento. O Ministério Público poderá executar a multa imediatamente e exigir o cumprimento da obrigação de fazer.
O caso “As Patroas” demonstra que a fiscalização está atenta a novas formas de violação da dignidade do trabalhador. Investir em prevenção é incomparavelmente mais barato do que arcar com multas e danos reputacionais.
Nosso escritório está pronto para atuar em três frentes imediatas para a sua empresa:
Auditoria preventiva de processos: Mapeamento de rotinas operacionais, uso de imagem em redes sociais e controle de jornada.
Compliance e treinamento de lideranças: Adequação de condutas para evitar assédio moral, metas abusivas e superexposição de equipe.
Gestão e negociação de TACs: Assessoria jurídica técnica na negociação de cláusulas e prazos realistas perante o MPT, garantindo a sustentabilidade da sua operação.
Não espere uma notificação ou processo para adequar a sua empresa.
Estamos à disposição para uma breve reunião estratégica ou para tirar dúvidas sobre a gestão de riscos trabalhistas no seu negócio.
Vamos conversar sobre a segurança jurídica da sua empresa?
Por: Márcia Gadben