Acordo extrajudicial – validade do negócio jurídico
O artigo 855-B da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista de 2017, estabelece a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais entre empregador e empregado, com a quitação de todas as verbas trabalhistas. No entanto, diversos Tribunais Regionais do Trabalho passaram a formar jurisprudência no sentido de não homologar acordos que incluíam cláusula de quitação ampla do […]
Quais impostos para ser PJ?
“Virei PJ, porém, não tenho noção dos impostos cobrados e estou preocupado. Como deixar tudo regularizado?” – Arthur Santos, Vila Isabel. Com relação aos impostos é necessário entender, no primeiro momento, qual é o tipo societário e qual o regime tributário no qual a empresa está enquadrada, podendo ser MEI (Micro Empresário Individual), Simples Nacional, […]
A relação entre o planejamento sucessório e a economia tributária
Com um sistema tributário bastante complexo, é cada vez mais comum que as famílias busquem maneiras alternativas que as ajudem a proteger seu patrimônio. E a forma encontrada, frequentemente, passa pelo planejamento sucessório. A carga tributária incidente na transferência de bens através de processos de herança é enorme no Brasil, e é o que justifica […]
ITBI: Incidência apenas na transferência efetiva do bem imóvel
A questão da incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sempre causou questionamentos administrativos e judiciais e, em um novo entendimento, o STF se manifestou sobre o assunto. A controvérsia se dava em relação ao momento da incidência do imposto, tendo em vista que o ITBI é um tributo municipal, o que significa […]
Exclusão de Tributos da Base de Cálculo do ISS
Muitos empresários brasileiros têm conseguido reduzir a carga tributária de suas empresas com base em decisões recentes da Justiça sobre a exclusão de tributos da base de cálculo do ISS, a exemplo da PIS/COFINS, do IRPJ e da CSLL. De fato, a legislação tributária determina que o Imposto Sobre Serviços, o ISS, tenha apenas o […]