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O regime tributário do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, representa um tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Contudo, a manutenção...
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estabeleceram um período de adaptação para empresas e microempreendedores que emitem documentos fiscais eletrônicos diante da...
A possível instituição de um adicional na tributação do Lucro Presumido tende a impactar diretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com efeitos mais significativos para as...
No cenário empresarial, para muito além do produto ofertado ou do serviço prestado, a marca da empresa funciona como um patrimônio imaterial que traduz a essência, credibilidade e reputação do...
A aprovação do PL nº 1.087/2025 pela Câmara dos Deputados inaugura um novo momento na política fiscal brasileira. A proposta reposiciona o Imposto de Renda como instrumento de redistribuição ao...
Atualmente, para muito além das ideias e do trabalho desenvolvido por seus fundadores, o sucesso de uma empresa depende da capacidade de garantir continuidade, estabilidade e governança ao longo do...
A recente situação envolvendo uma videochamada do Nubank, com 7 mil pessoas, é um estudo de caso clássico sobre o valor inestimável da Assessoria Jurídica Consultiva Trabalhista especializada em Direito...
A recente decisão da Justiça do Rio de Janeiro de decretar a falência do Grupo Oi, após um período extenso em recuperação judicial, não é apenas uma notícia econômica; é...
A gestão fiscal eficiente é um dos pilares para a estabilidade e o crescimento de qualquer empresa. Em um ambiente de alta carga tributária e constantes mudanças legislativas, programas de...