A extinção do ICMS e a transição para o IBS: desafios e estratégias para os créditos acumulados
A principal alteração trazida pela Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132/23, reside na substituição de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa transição embora vise resolver entraves como a não cumulatividade ampla e […]
O “Tigrinho” pode custar uma vaga na sua empresa.
Uma vendedora foi dispensada por justa causa após ser identificada realizando apostas no jogo online conhecido como “Tigrinho” durante o horário de trabalho. Em recente decisão, a Justiça do Trabalho confirmou a validade da dispensa, reconhecendo que a conduta da empregada se enquadra no artigo 482 da CLT, relativo a atos de indisciplina e insubordinação. […]
Seu imóvel pode ser penhorado? STJ define nova regra!
Você já ouviu falar que o bem de família não pode ser penhorado, certo? Ou seja, aquele imóvel onde você mora com sua família estaria protegido de cobranças judiciais, mesmo que tenha dívidas. Ocorre, entretanto, que essa regra (como toda regra) tem exceções — e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou de definir novas […]
STJ tranca ação penal por pagamento integral de débito tributário
Em 11 de julho de 2025, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a quitação integral do débito fiscal extingue, de forma autônoma, a punibilidade do agente. O caso envolvia um réu que foi denunciado pela suposta prática de vários crimes, dentre eles o crime de sonegação […]
Conta Notarial: A nova era da segurança jurídica nos negócios
A transformação digital e a busca por segurança jurídica nas relações privadas acabam de dar mais um passo importante no Brasil: entra em vigor, com força total, a Conta Notarial, prevista no Provimento nº 197/2025 do CNJ. A ferramenta promete revolucionar o modo como particulares, empresas e até o Poder Judiciário lidam com depósitos, pagamentos […]
Holding Familiar e a Governança Patrimonial
Em um cenário de negócios dinâmico e desafiador, a proteção do patrimônio conquistado com tanto esforço trata-se de estratégia necessária para quem pensa em se prevenir tanto em relação a riscos como em economia tributária para a geração atual e as próximas. Neste sentido, a Holding Familiar tem se consolidado como um instrumento de planejamento […]
Reforma Tributária: Extinção do PIS, Cofins e ICMS e Instituição do IBS e CBS
A Reforma Tributária aprovada em 2023 propõe uma transformação profunda na estrutura de arrecadação de tributos, com impactos diretos sobre o sistema jurídico, especialmente na área contenciosa. O objetivo central da proposta é a simplificação e maior transparência do modelo vigente, que atualmente é marcado por uma elevada complexidade e fragmentação, decorrente da existência de […]
Novo cenário para o trabalho em feriados e domingos no varejo
Menos Tributos, Mais Inclusão: Os Direitos Fiscais das Pessoas com TEA
Por: Karem Rubim
A importância do uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI)
Os equipamentos de proteção individual são de extrema importância para a saúde e segurança do trabalhador, uma vez que o fornecimento destes equipamentos visa diminuir os riscos à saúde do empregado, bem como atenuar os danos de um possível acidente de trabalho. O uso do Equipamento de Proteção Individual encontra-se positivado na Norma Regulamentadora de […]